Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 630/2003

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 3259/2004, do PL 5248/2005, do PL 7692/2006, do PL 523/2007, do PL 3831/2004, e do PL 4242/2004, apensados, com substitutivo.