Enquete do SBT 1 CME => PL 5178/2005

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que "dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências".