Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7515/2006
Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - "Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
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