Enquete do PPP 1 MPV36707 => MPV 367/2007

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 12 a 14; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 12 a 14; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11 e 15, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 12 e 14.