Enquete do PL 1347/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1347/07, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), que obriga as empresas de telefonia fixa a manter um número gratuito (tipo 0800) para que o consumidor possa ser informado sobre a evolução dos seus gastos. Na proposta, o serviço recebe o nome de "Disque Consumo".O número da linha gratuita terá que ser impresso nas contas telefônicas, para que o cliente conheça o serviço. Segundo a proposta, as empresas terão 90 dias, após a publicação da lei, para disponibilizar o Disque Consumo."Como as empresas declaram ter controle de cada consumidor, nada mais justo que o consumidor possa ter o direito de acompanhar seus próprios gastos", disse o deputado. Para ele, o fornecimento desses dados facilitará o controle do orçamento doméstico do cliente.Ele lembrou que são freqüentes as críticas de consumidores de que as faturas mensais são maiores do que o efetivamente consumido. "Daí a importância de permitir a conferência periódica do consumo", afirma Jurandy Loureiro.TramitaçãoO projeto tramita em conjunto com o PL 1758/99, do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que também trata de informações telefônicas para o consumidor. Os dois serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores: Projeto previne cobrança indevida de serviços telefônicos Projeto obriga telefônicas a manter posto de atendimento Comissão considera positiva mudança em fatura de telefone Reportagem - Janary JúniorEdição – Paulo Cesar Santos(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br