Enquete do SBT 1 CCJC => PL 975/1999

Subemenda Substitutiva ao Substitutivo adotado Pela Comissão de Viação e Transportes - "Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências".