Enquete do EMP 264/2007 => PL 1210/2007
Inclua-se os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei 9.504, de 1997, constante do art. 5º do projeto de lei, com a redação abaixo, renumerando-se os demais parágrafos:
Inclua-se os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei 9.504, de 1997, constante do art. 5º do projeto de lei, com a redação abaixo, renumerando-se os demais parágrafos: