Enquete do EMP 260/2007 => PL 1210/2007

A proposta de alteração do Projeto de Lei nº 1.210, de 2007 intenta reorientar os ditames legais relativos à propaganda, notadamente restabelecendo a proibição da propaganda mediante outdoor, showmício e propaganda no dia das eleições. Ressalta-se que as disposições objeto da emenda prestigiam as recentíssimas modificações da Lei Partidária, realizadas através da promulgação da Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006.