Enquete do EMP 152/2007 => PL 1210/2007
Acrescente-se ao artigo 3º do referido Projeto de Lei, a alterar a Lei nº.9.096, de 19 de setembro de 1995, o seguinte artigo criando disposição transitória para a criação de novos partidos políticos.
Acrescente-se ao artigo 3º do referido Projeto de Lei, a alterar a Lei nº.9.096, de 19 de setembro de 1995, o seguinte artigo criando disposição transitória para a criação de novos partidos políticos.