Enquete do SBT 1 CDEICS => PL 255/2007
Proíbe a fabricação e comercialização de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Proíbe a fabricação e comercialização de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.