Enquete do EMP 172/2007 => PL 1210/2007

Inclua-se onde couber, esta emenda com os seguintes artigos: "Art. As empresas e cooperativas responsáveis pelo transporte coletivo urbano e pelo transporte coletivo fluvial, ficam obrigadas a transportar gratuitamente, nos dias de realização de pleitos eleitorais, no período compreendido entre seis e dezenove horas, o eleitor que apresentar o seu título de eleitor.