Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1210/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inconstitucionalidade.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela inconstitucionalidade.