Enquete do EMP 42/2007 => PL 1210/2007
Suprima-se o art. 39, da lei nº 9.096, de 1995, na redação que lhe deu o art. 4º do projeto
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Suprima-se o art. 39, da lei nº 9.096, de 1995, na redação que lhe deu o art. 4º do projeto