Enquete do EMP 29/2007 => PL 1210/2007
Altera os dispositivos enumerados da Lei 9504, de 1997, constantes do art. 5º do Projeto de lei 1210, de 2007, relativo ao financiamento público de campanha.
Altera os dispositivos enumerados da Lei 9504, de 1997, constantes do art. 5º do Projeto de lei 1210, de 2007, relativo ao financiamento público de campanha.