Enquete do VTS 1 CCJC => PL 5394/2001

Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.