Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4409/1998

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade e injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.