Enquete do EMC 68/2007 MPV37207 => MPV 372/2007
Dá nova redação ao inciso V, do parágrafo único, do art. 3º da Medida Provisória 372 de 2007.
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Dá nova redação ao inciso V, do parágrafo único, do art. 3º da Medida Provisória 372 de 2007.