Enquete do EMC 2/2007 CTASP => PL 836/2007
Acresce dispositivos à Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
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