Enquete do EMC 66/2007 MPV37207 => MPV 372/2007
Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art 3º da Medida Provisória nº 372, de 2007.
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Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art 3º da Medida Provisória nº 372, de 2007.