Enquete do PRL 2 CSSF => PL 5329/2005
Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7524/2006, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7524/2006, apensado.