Enquete da PEC 82/2007

Ponto positivo: A inclusão dos procuradores municipais no texto constitucional estará em harmonia com o ordenamento jurídico, destacando-se nesse sentido a construção jurisprudencial dos tribunais ao longo dos anos e o decidido no TEMA 510, recurso extraordinário com repercussão geral n.663696, no qual o STF firmou a tese: "A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37, da CF compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essências à justiça.."

Ponto positivo: Os procuradores municipais são os agentes políticos que dão sustentação democrática aos projetos políticos municipais que se inter-relacionam nacionalmente. Cumpre as esses agentes políticos o controle primário da legalidade, prevenindo violações ao direito democraticamente estabelecido pelo debate local, estadual e nacional. O controle político sobre as procuradorias municipais é uma violação dos preceitos constitucionais da garantia da cidadania, da dignidade, da moralidade e impessoalidade.

Ponto positivo: A inserção das procuradorias municipais no texto da Constituição Federal significa um avanço democrático e político de alto significado para todos os cidadãos do país. Nada justifica as procuradorias municipais não possuírem os status constitucional se é no Município o local onde todas as políticas públicas e todos os recursos dos orçamentos, federal, estadual e municipal são realizados. A base do desenvolvimento nacional são os municípios. Os procuradores municipais são os agentes políticos que

Ponto positivo: É injustificada a ausência das procuradorias municipais no texto da Constituição Federal. É notória a bagunça que muitos municípios tem feito com a carreira dos procuradores municipais por conta dessa omissão.

Ponto positivo: É de extrema e significativa interesse para a classe dos Procuradores, pois, exercem suas funções com autonomia sem o viés político.

Ponto negativo: Não se justifica numa DEMOCRACIA. um ÓRGÃO DE CONTROLE/VIGILANCIA DA ADVOCACIA PÚBLICA E GRATUITA, a DEFENSORIA, além de usurpar funções MINISTÉRIO PÚBLICO, digo isso como PROCURADOR BACEN, FAZENDA NACIONAL e representante ANPAF-RS criando PROCURADOR FEDERAL!

Ponto positivo: A emenda é de suma importância pois insere procuradores municipais no texto constitucional, dando -lhes autonomia para o exercício de suas atribuições.