Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 355/1999

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Waldir Pires, José Genoíno, José Dirceu, João Paulo e Orlando Fantazzini. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.