Enquete do ESB 3 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 411/2007
Altera a redação dos parágrafos 5º, 6º e 9º do artigo 3º, do Projeto de Lei 411/2007.
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Altera a redação dos parágrafos 5º, 6º e 9º do artigo 3º, do Projeto de Lei 411/2007.