Enquete do SBT 1 CDEICS => PL 285/2007
Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).