Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4719/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.