Enquete do EMC 1/2007 CCJC => PL 276/2007

PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2007 (Do Sr. Léo Alcântara) Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. O art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: