Enquete do PAR 4 CCJC => PL 3371/1997

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Moreira Mendes e Regis de Oliveira. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.