Enquete do PAR 1 CCJC => PL 87/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado.