Enquete do PRL 2 CSSF => PL 253/1999
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela rejeição deste, e do PL 2631/2000, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela rejeição deste, e do PL 2631/2000, apensado.