Enquete do VTS 1 CSPCCO => PL 318/2007
Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes de seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes de seu recolhimento à prisão e dá outras providências.