Enquete do PL 1170/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1170/07, do Senado, que proíbe a divulgação de nomes de crianças e adolescentes constantes de atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções e demais infrações. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, afirma que o objetivo é resguardar a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente que tenham sido vítimas de crimes.Atualmente, o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) proíbe apenas a divulgação de atos que digam respeito a crianças e adolescentes acusados de infrações. "Não é justo que a criança ou adolescente infrator tenham sua integridade física e moral resguardada, enquanto uma criança ou adolescente vítima de alguma atrocidade sejam expostas em noticiários dos jornais", diz o senador, na justificativa do projeto.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Rodrigo BittarEdição - Pierre Triboli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br