Enquete do PL 1164/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1164/07, que tem o objetivo de diminuir os problemas causados por resíduos de agrotóxicos nos alimentos. De autoria do Senado, a proposta inclui no padrão de identidade e qualidade do alimento a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise para investigação da qualidade do produto. Além disso, inclui, nos requisitos de higiene, limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana que possam contaminar o alimento.O projeto altera a legislação sobre o assunto (Decreto-Lei 986/69), que não exige a definição de periodicidade para as análises e cita apenas exigência mais genérica de limites de tolerância para pesticida e contaminantes. Tramitação Tramitando em caráter conclusivo, a matéria será examinada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Oscar TellesEdição - Regina Céli Assumpção(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brJPJ