Enquete do PL 1160/2007
O Projeto de Lei 1160/07, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), determina que os planos municipais de transporte integrado contemplem ações em benefício de pedestres e a implantação de ciclovias e de faixas exclusivas para motos. A implantação dos planos de transporte é uma exigência do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para os municípios com mais de 500 mil habitantes.Bulhões lembra que o estatuto, embora seja um instrumento avançado de gestão dos espaços urbanos, não estabeleceu diretrizes para os planos de transporte integrado. Segundo o deputado, é preciso que os administradores municipais favoreçam "formas de deslocamento mais democráticas, menos dispendiosas e ambientalmente mais adequadas".O deputado ressalta também que a segregação do fluxo de motocicletas, com a utilização de faixas exclusivas, consiste em uma forma de atenuar conflitos e reduzir acidentes.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Maria NevesEdição - Pierre Triboli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br