Enquete do PL 1149/2007
Acresce parágrafo ao art.1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
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Acresce parágrafo ao art.1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.