Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7291/2002

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja. Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.