Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6297/2002

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.