Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7414/2002

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.