Enquete do VTS 1 CCJC => PL 87/2007
Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.