Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2753/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou declaração de voto o Deputado Regis de Oliveira. Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.