Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 23/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro. Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.