Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6413/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados.