Enquete do EMC 1/2007 CDEICS => PL 71/2007

EMENDA MODIFICATIVA GLOBAL Os dispositivos a seguir mencionados, incluídos no art. 2º do PL 71 de 2007, relativos à Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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