Enquete do EMC 13/2007 MPV36907 => MPV 369/2007
Dá nova redação ao art 7º e suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007.
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Dá nova redação ao art 7º e suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007.