Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 5077/2005
Dê-se à ementa a seguinte redação - "Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores por praças de cobrança de pedágio."
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