Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2430/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Beto Albuquerque, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba, José Genoíno, Regis de Oliveira e Renato Amary, apresentaram votos em separado os Deputados José Genoíno, Sérgio Brito e Regis de Oliveira. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo.