Enquete do PRL 1 CCJC => PL 943/2003

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 3554/2004, apensado; pela anti-regimentalidade da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4077/2004, apensado, com substitutivo.