Enquete do PL 1086/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1086/07, do deputado Marcio Junqueira (DEM-RR), que torna obrigatório o atendimento telefônico (call center) personalizado nas concessionárias de serviço público, entre eles telefone, energia e água. O texto proíbe o emprego de qualquer mecanismo eletrônico ou gravação que impeça o usuário de comunicar-se diretamente com o atendente.O deputado acusa as empresas de remeter propositalmente o usuário que busca informação telefônica a inúmeras gravações preparadas para estimular a desistência. "Hoje, o cancelamento de um telefone celular fica sujeito a cobrança indevida durante seis meses após o cancelamento, nos quais o usuário continua a ser cobrado mensalmente por um telefone já cancelado", observa. "O péssimo atendimento ao usuário representa um eloqüente menosprezo ao direito do cidadão, que é quem paga o vertiginoso crescimento das empresas de telecomunicações."O autor ainda argumenta que, enquanto o governo federal busca criar oportunidade para os jovens no mercado de trabalho, empresas concessionárias de serviços públicos fecham postos de trabalho com a implantação de mecanismos de atendimento automatizados. "Cada gravação que remete o usuário para outra fita magnética representa um trabalhador a menos no mercado de trabalho", alerta. TramitaçãoA proposta tramita em conjunto com o PL 4195/04, que determina que o serviço público deverá sempre oferecer a opção do atendimento personalizado aos cidadãos. A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Operadoras poderão fornecer atendimento nos municípios Projeto torna obrigatório posto de atendimento das teles Câmara aprova exigência de atendimento pessoal ao clienteCidades menores poderão ter escritórios de telefonia Projeto obriga empresas a manter postos de atendimento Reportagem - Oscar TellesEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br