Enquete do EMC 1/2007 CCJC => PL 6782/2006
Art. 1º O art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 1º O art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: