Enquete do PL 1069/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1069/07, do deputado Miguel Martini (PHS-MG), que cria regras sobre a contenção de água de chuva em áreas urbanas. De acordo com a proposta, todos os projetos de edificação em lotes urbanos, localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes, terão de conter mecanismos de controle de enchentes e de contenção de águas pluviais. O texto determina que o controle também seja implantado nas reformas de edificações existentes. De acordo com o projeto, as características desses mecanismos de controle serão definidas em regulamentação posterior.Já os terrenos urbanos destinados a estacionamentos de veículos deverão ter 30%, no mínimo, da área total com piso com drenagem especial para aproveitamento da água da chuva. O objetivo da medida, segundo o deputado, é permitir o recolhimento de água da chuva, que poderá ser usada em jardinagem e na lavagem de automóveis, de áreas comuns e sanitárias.TramitaçãoA proposta tramita em conjunto com o PL 1616/99, que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. As duas propostas tramitam em caráter conclusivo. Os projetos serão analisados por comissão especial.Notícias anteriores:Agricultura aprova regras para uso do solo e da águaComissão aprova estímulo a economia de água em embalagensProjeto exige equipamento para reduzir consumo de águaDa Redação/PT(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br