Enquete do PRL 2 CDC => PL 728/1999

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 1412/1999, do PL 3425/2000, do PL 978/2003, do PL 2113/2003, do PL 3824/2004, do PL PL 4755/2005, do PL 4808/2005 e do do PL 6441/2005, apensados, com substitutivo.